Entenda os Direitos Rescisórios Conforme Cada Tipo de Demissão
1. Demissão Sem Justa Causa
Ocorre quando a decisão de rescindir o contrato parte da empresa sem que o funcionário tenha cometido falta grave. É a modalidade que garante o maior pacote de proteção social:
- Saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês;
- Aviso prévio indenizado (30 dias + 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias);
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano;
- Férias proporcionais acrescidas do terço (1/3) constitucional;
- Férias vencidas (se houver) com terço constitucional;
- Saque integral da conta do FGTS com multa rescisória de 40% paga pela empresa;
- Direito ao requerimento do Seguro-Desemprego (de 3 a 5 parcelas).
2. Pedido de Demissão pelo Empregado
Quando o próprio funcionário opta por deixar o emprego. O empregado recebe o saldo de salário, o 13º proporcional e as férias vencidas/proporcionais com 1/3. No entanto, não tem direito ao saque do FGTS, nem à multa de 40%, nem ao seguro-desemprego, e precisará cumprir o aviso prévio ou ter o valor descontado se não trabalhar.
3. Acordo Consensual (Artigo 484-A da CLT)
Criado pela Reforma Trabalhista para situações em que ambas as partes concordam com o desligamento. O trabalhador recebe 50% do aviso prévio, metade da multa do FGTS (20%), pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
Prazo de Pagamento da Rescisão
A CLT determina que o pagamento de todas as verbas rescisórias deve ser quitado em até 10 dias corridos após o encerramento do contrato de trabalho, seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado. O atraso injustificado acarreta multa no valor de um salário nominal integral em favor do trabalhador.